Planejamento sucessório em São Paulo: como prevenir conflitos no inventário e organizar a transmissão do patrimônio familiar

15 de março de 2026 · Área: Família e Sucessões

A morte de um familiar próximo já é, por si só, um momento de dor e luto. Quando ela vem acompanhada de um patrimônio disputado, sem testamento e sem planejamento, a dor se converte em conflito judicial. O inventário, que poderia durar semanas, pode se estender por anos. O planejamento sucessório existe exatamente para evitar esse cenário.

O que é planejamento sucessório?

Planejamento sucessório é o conjunto de estratégias jurídicas adotadas em vida para organizar a transmissão do patrimônio após a morte. Vai muito além de redigir um testamento: envolve doações estruturadas, constituição de holdings familiares, contratos entre herdeiros, definição do regime de bens e instrumentos que reduzem a carga tributária do ITCMD.

Em São Paulo, onde o ITCMD chega a 4% sobre o valor do espólio, um patrimônio de R$ 2 milhões pode gerar R$ 80.000 em tributo somente na transmissão. Com planejamento adequado, parte substancial desse custo pode ser legalmente reduzida ou diferida.

Por que o inventário vira problema?

O inventário judicial em São Paulo pode levar de dois a cinco anos. Gera honorários, custas, tributos e, sobretudo, desgaste emocional entre herdeiros. As causas mais comuns de conflito no inventário são: ausência de testamento, desacordo sobre a partilha de imóveis, dívidas do espólio e herdeiros em diferentes estados ou países.

O inventário extrajudicial, realizado em cartório, é mais rápido e menos custoso. Mas só é possível quando todos os herdeiros são maiores, capazes, concordam com a partilha e não há interesse de menores ou incapazes envolvidos. O planejamento feito em vida amplia significativamente a chance de chegar a essa situação ideal.

Os principais instrumentos do planejamento sucessório

Testamento público: lavrado em cartório na presença de tabelião e duas testemunhas. Permite destinar até 50% do patrimônio (a parte disponível) a qualquer beneficiário, incluindo quem não seria herdeiro legal. Pode incluir cláusulas de proteção como inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade.

Doação com reserva de usufruto: o titular transfere a propriedade do imóvel aos filhos em vida, mas mantém o direito de morar e de receber frutos do bem até a morte. Reduz o custo do inventário e, dependendo do estado, pode gerar economia de ITCMD.

Holding familiar: o patrimônio é transferido para uma pessoa jurídica, cujas quotas são distribuídas entre os herdeiros em vida. Elimina o inventário dos imóveis e facilita a gestão e a proteção patrimonial. É o instrumento mais eficiente para patrimônios relevantes.

Acordo de família: documento que define regras de governança familiar sobre o patrimônio, a empresa e a sucessão, antes que qualquer morte ocorra. Previne litígios e alinha expectativas.

Quando começar o planejamento sucessório?

Não existe momento errado, mas existe momento ideal: o quanto antes. O planejamento feito com antecedência tem mais opções, mais tempo para ser ajustado e menos risco de ser questionado judicialmente. Patrimônios com imóveis, participações societárias ou bens no exterior exigem estratégias mais complexas e mais tempo de implementação.

Pessoas diagnosticadas com doenças graves têm prazo reduzido para agir: doações feitas nos últimos 90 dias de vida podem ser questionadas judicialmente. Testamentos lavrados em situação de vulnerabilidade também são contestados com frequência.

Planejamento sucessório em São Paulo: por que buscar um especialista?

O Direito Sucessório brasileiro é complexo e interage com o Direito Tributário, o Direito de Família e o Direito Empresarial. Uma doação mal estruturada pode gerar obrigação de colação no inventário. Um testamento redigido sem atenção à legítima pode ser parcialmente anulado. Uma holding constituída sem análise tributária pode gerar mais custo do que benefício.

O Angelotto Advocacia atua com planejamento sucessório em São Paulo e em todo o Brasil, de forma presencial e remota. Se você tem patrimônio relevante e ainda não organizou a sua sucessão, o momento de agir é agora.

Violência patrimonial no casamento: como identificar e quais são os instrumentos jurídicos de proteção em São Paulo

8 de março de 2026 · Área: Direitos das Mulheres

Ela não deixa marcas visíveis no corpo. Não gera boletim de ocorrência automático. Muitas vezes, a própria vítima não a reconhece como violência. A violência patrimonial é uma das formas mais invisíveis de abuso e, ao mesmo tempo, uma das mais eficazes para manter a mulher presa em um relacionamento que a machuca.

O que é violência patrimonial?

A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) define a violência patrimonial como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos da mulher.

Na prática, isso inclui: impedir a mulher de trabalhar ou de ter renda própria, controlar o dinheiro da família sem dar satisfação, destruir bens ou documentos pessoais, contrair dívidas no nome da mulher sem consentimento e negar o acesso a recursos financeiros para necessidades básicas.

Por que é tão difícil de identificar?

A violência patrimonial geralmente começa com gestos que parecem protetores: "deixa que eu cuido das finanças", "você não precisa trabalhar", "eu resolvo isso". Com o tempo, o controle vai se tornando total. A mulher perde o acesso à conta bancária, ao cartão de crédito, ao próprio salário. Quando percebe, já está financeiramente dependente e sem condições de sair.

Muitas mulheres em São Paulo relatam que só compreenderam o que viveram como violência patrimonial após a separação, quando perceberam que não tinham renda, não sabiam do patrimônio do casal e não tinham acesso a documentos que seriam essenciais para o divórcio.

Violência patrimonial é crime em São Paulo?

Sim. A violência patrimonial praticada no âmbito doméstico é tipificada como crime pela Lei Maria da Penha e sujeita o agressor a pena de dois a cinco anos de reclusão, conforme o art. 24-A e seguintes da lei. Com a entrada em vigor da Lei 14.994/2024, as penalidades foram ampliadas e o reconhecimento judicial dessa forma de violência foi fortalecido.

Quais são os instrumentos jurídicos de proteção?

A mulher que sofre violência patrimonial pode requerer medida protetiva de urgência que inclua a proibição de o agressor contratar dívidas em nome dela, alienar bens do casal ou retirar documentos pessoais. Pode também requerer bloqueio judicial de bens e acesso ao patrimônio familiar para garantir sustento próprio e dos filhos durante o processo.

No divórcio litigioso, é possível pedir a partilha de bens com critérios que considerem o período de afastamento do mercado de trabalho e a contribuição indireta da mulher ao patrimônio familiar. Em casos de dívidas contraídas sem consentimento, é possível pedir o reconhecimento da inoponibilidade dessas dívidas à meação.

O que fazer se você se identifica com esse cenário?

O primeiro passo é procurar uma advogada especializada antes de qualquer movimentação que possa alertar o agressor. Saques, transferências ou mudanças de comportamento financeiro podem precipitar uma escalada de violência ou a dilapidação do patrimônio.

O Angelotto Advocacia atende mulheres em situação de violência patrimonial em São Paulo com sigilo absoluto, atendimento no mesmo dia em casos de urgência e acompanhamento completo até a proteção e a regularização da situação financeira.

Divórcio em São Paulo em 2026: aspectos práticos do processo consensual, litigioso e extrajudicial

1 de março de 2026 · Área: Família

Poucas decisões jurídicas têm tanto impacto sobre a vida das pessoas quanto o divórcio. Ele afeta moradia, renda, filhos, bens e rotina. Entender como funciona o processo antes de iniciá-lo é a diferença entre uma transição organizada e anos de desgaste emocional e financeiro.

Quais são as formas de divórcio disponíveis em São Paulo?

Em 2026, o divórcio no Brasil pode ser realizado de três formas: o divórcio consensual extrajudicial, feito em cartório sem necessidade de advogado quando não há filhos menores ou incapazes; o divórcio consensual judicial, necessário quando há filhos menores envolvidos; e o divórcio litigioso, quando não há acordo entre as partes.

Divórcio extrajudicial: quando é possível?

O divórcio em cartório em São Paulo é possível quando o casal não tem filhos menores de 18 anos nem filhos incapazes, ambos concordam com todos os termos e estão assistidos por advogado. Pode ser feito em qualquer Cartório de Registro Civil ou Cartório de Notas. O processo leva em média 15 a 30 dias e custa significativamente menos do que a via judicial.

Mesmo que o casal não tenha bens a partilhar, o divórcio extrajudicial exige que as questões de guarda, alimentos e uso do sobrenome sejam definidas no ato. A presença do advogado é obrigatória, mas as partes podem ser representadas pelo mesmo profissional se não houver conflito de interesses.

Divórcio consensual judicial: como funciona?

Quando há filhos menores ou incapazes, o divórcio precisa ser homologado por um juiz, mesmo que o casal esteja de acordo em tudo. Isso ocorre porque a Vara da Infância e Juventude precisa verificar se os interesses dos menores foram devidamente protegidos.

O processo judicial consensual em São Paulo leva em média 3 a 6 meses se as partes chegam com um acordo completo e bem redigido. A demora aumenta quando há discussão sobre a divisão de bens, o valor dos alimentos ou o regime de guarda.

Divórcio litigioso: quando ocorre e o que esperar?

O divórcio litigioso ocorre quando as partes não chegam a acordo sobre um ou mais pontos relevantes: partilha de bens, guarda dos filhos, valor dos alimentos ou uso do imóvel conjugal. Nesses casos, o juiz decide com base nas provas produzidas, nas alegações das partes e na legislação aplicável.

Em São Paulo, o prazo médio de um divórcio litigioso com partilha de bens gira entre 1 e 4 anos, dependendo da complexidade patrimonial e do volume de acordes. Quanto maior a litigiosidade, mais custoso e demorado o processo.

Partilha de bens no divórcio em São Paulo

O regime de bens adotado no casamento define o que pode ser partilhado. No regime de comunhão parcial (o mais comum), partilham-se os bens adquiridos durante o casamento a título oneroso. Bens anteriores ao casamento e recebidos por herança não entram na partilha, em regra.

A partilha pode ser feita de forma amigável ou litigiosa. Em caso de litígio sobre o valor dos bens, pode ser necessária a realização de perícia. Imóveis, participações societárias, criptomoedas, previdência privada e contas em corretoras têm regras específicas.

Guarda e alimentos no divórcio

A guarda compartilhada é a regra no Brasil desde 2014. Isso significa que ambos os pais têm autoridade sobre as decisões relativas à educação, saúde e bem-estar dos filhos, independentemente de quem eles moram. O divórcio em si não altera o direito de convivência.

Os alimentos são fixados com base nas necessidades dos filhos e nas possibilidades de cada genitor. A revisão é possível sempre que houver mudança significativa na situação financeira ou nas necessidades do alimentado.

Como o Angelotto Advocacia atua no divórcio em São Paulo

Oferecemos acompanhamento completo em todas as modalidades de divórcio em São Paulo: extrajudicial, consensual judicial e litigioso. Nos casos em que há violência doméstica, atuamos com a proteção jurídica da mulher integrada ao processo de separação. Atendemos presencialmente na Barra Funda e remotamente para todo o Brasil.

Inventário extrajudicial em São Paulo: requisitos, custos e vantagens da via cartorial

22 de fevereiro de 2026 · Área: Sucessões

Quando uma pessoa falece, seus bens, direitos e obrigações precisam ser transferidos aos herdeiros por meio do inventário. Muitos não sabem, mas em grande parte dos casos esse processo pode ser feito em cartório, em poucas semanas e com custo consideravelmente menor do que o inventário judicial.

O que é o inventário extrajudicial?

O inventário extrajudicial, também chamado de inventário em cartório, é o procedimento de partilha de bens realizado perante um Tabelionato de Notas, sem a necessidade de processo judicial. Foi instituído pela Lei 11.441/2007 e, desde então, tornou-se a via preferida para os casos em que há consenso entre os herdeiros.

Quando é possível fazer o inventário em cartório em São Paulo?

O inventário extrajudicial é possível quando: todos os herdeiros são maiores de 18 anos e civilmente capazes; não há testamento (ou o testamento já foi registrado e está aberto judicialmente); todos os herdeiros concordam com a partilha; e todos estão assistidos por advogado, que pode ser o mesmo para todos, se não houver conflito de interesses.

Atenção: a presença de menores de idade ou de pessoa com deficiência que afete a capacidade civil inviabiliza o inventário extrajudicial, mesmo que os demais herdeiros concordem. Nesses casos, é obrigatório o inventário judicial com intervenção do Ministério Público.

Quais documentos são necessários?

Os documentos básicos para o inventário extrajudicial em São Paulo incluem: certidão de óbito do falecido, documentos pessoais de todos os herdeiros, certidão de casamento (se houver cônjuge), documentos dos bens do espólio (escritura de imóveis, extratos bancários, certificados de veículos), certidões negativas de débitos fiscais e previdenciários e declaração de últimas vontades (se houver).

Quanto custa o inventário extrajudicial em São Paulo?

Os emolumentos cartoriais em São Paulo seguem a tabela oficial do Estado, aprovada pelo Tribunal de Justiça. O custo é calculado sobre o valor do espólio e costuma ser significativamente inferior ao custo de um inventário judicial, que adiciona custas processuais, honorários periciais e, muitas vezes, anos de processo.

Além do emolumento cartorial, incide o ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação), que em São Paulo é de 4% sobre o valor dos bens. O planejamento sucessório feito em vida pode reduzir legalmente essa carga tributária.

Qual é o prazo para abertura do inventário?

A lei brasileira estabelece um prazo de 60 dias a partir do falecimento para a abertura do inventário. O descumprimento desse prazo sujeita o espólio a multa de mora no ITCMD. O prazo para a conclusão do inventário extrajudicial, uma vez reunidos os documentos, costuma ser de 15 a 45 dias, dependendo da complexidade da partilha e do cartório escolhido.

O inventário extrajudicial pode ser feito em São Paulo mesmo que os bens estejam em outro estado?

Sim. O inventário pode ser realizado em qualquer Tabelionato de Notas do país, independentemente da localização dos bens. Os bens situados em outros estados serão transferidos por meio de carta precatória ou de instrumentos equivalentes firmados nos respectivos estados.

Quais são as vantagens práticas?

Rapidez: o extrajudicial leva semanas, o judicial pode levar anos. Custo: sem custas processuais, honorários de perito ou taxas judiciais. Privacidade: os detalhes do patrimônio não são públicos como no processo judicial. Controle: as partes definem a partilha de acordo com seus interesses, sem depender da decisão de um juiz.

O Angelotto Advocacia acompanha inventários extrajudiciais em São Paulo e em todo o Brasil, orientando os herdeiros desde a reunião dos documentos até a transferência definitiva dos bens.

Medida protetiva de urgência em São Paulo: como funciona o pedido e o que esperar do processo

14 de fevereiro de 2026 · Área: Direitos das Mulheres

A medida protetiva de urgência é um dos instrumentos mais poderosos da Lei Maria da Penha. Ela pode afastar o agressor do lar em horas, proibir a aproximação da vítima e dos filhos e garantir proteção imediata enquanto o processo criminal tramita. Entender como funciona pode salvar vidas.

O que é a medida protetiva de urgência?

A medida protetiva de urgência é uma decisão judicial que impõe restrições ao agressor para proteger a vítima de violência doméstica. Está prevista nos arts. 22 a 24 da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) e pode ser concedida em até 48 horas, sem necessidade de ouvir o agressor previamente.

As medidas podem incluir: afastamento do agressor do lar; proibição de aproximação da vítima e dos filhos a distância determinada; proibição de contato por qualquer meio; suspensão da posse de armas; restrição de visitas aos filhos; alimentos provisionais; e monitoramento eletrônico do agressor por tornozeleira (Lei 15.125/2025).

Como solicitar a medida protetiva em São Paulo?

O pedido pode ser feito diretamente na Delegacia de Defesa da Mulher (DDM), em qualquer delegacia de polícia ou diretamente no Fórum. A vítima não precisa de advogado para fazer o pedido na delegacia, mas contar com assistência jurídica especializada aumenta significativamente a efetividade e a abrangência das medidas obtidas.

Após o registro do boletim de ocorrência, a delegacia encaminha o expediente ao juízo competente, que tem até 48 horas para deliberar. Em casos de risco iminente à vida, é possível obter a decisão com ainda mais urgência.

O que acontece quando o agressor descumpre a medida protetiva?

O descumprimento de medida protetiva é crime autônomo, punido com prisão de dois a cinco anos (art. 24-A da Lei Maria da Penha). Além disso, o descumprimento pode ensejar a decretação da prisão preventiva do agressor. Com a Lei 15.383/2026, o monitoramento eletrônico passou a poder ser determinado como medida autônoma, independentemente de processo criminal em curso.

A medida protetiva tem prazo?

Em regra, a medida protetiva tem prazo indeterminado e vigorará enquanto persistir a situação de risco. O juiz pode prorrogar, ampliar, substituir ou revogar as medidas a qualquer tempo, a pedido da parte interessada ou do Ministério Público. A vítima pode solicitar revisão sempre que houver mudança nas circunstâncias.

Posso pedir medida protetiva mesmo sem ter feito boletim de ocorrência?

Sim. É possível fazer o pedido diretamente ao juízo, sem necessidade de boletim de ocorrência prévio. No entanto, o boletim de ocorrência é importante como registro dos fatos e deve ser feito sempre que possível. Ele fortalece o pedido e é essencial para eventuais ações criminais futuras.

Atendimento urgente em São Paulo

O Angelotto Advocacia realiza atendimento no mesmo dia para mulheres em situação de violência doméstica em São Paulo. Atuamos desde o pedido de medida protetiva até o divórcio com proteção patrimonial, com sigilo absoluto em todas as etapas. Em casos de risco imediato à vida, entre em contato pelo WhatsApp: (11) 91680-1800.

Guarda compartilhada em São Paulo: funcionamento prático e gestão de conflitos entre os pais

5 de fevereiro de 2026 · Área: Família

A guarda compartilhada é a regra no Brasil desde 2014 e a modalidade preferida pelos tribunais. Mas para muitos pais recém-separados, o conceito ainda gera confusão: afinal, quem decide sobre a escola? E sobre o plano de saúde? E quando um dos pais quer viajar com o filho? Este artigo responde às principais dúvidas práticas.

O que é guarda compartilhada?

Guarda compartilhada significa que ambos os pais têm igualdade de direitos e responsabilidades sobre a criação dos filhos, incluindo decisões sobre saúde, educação, atividades extracurriculares e viagens. Não significa, necessariamente, que a criança passa metade do tempo com cada genitor: isso é a moradia alternada, que pode ou não fazer parte do arranjo.

Na guarda compartilhada, a criança geralmente tem uma residência principal, mas convive com ambos os pais de forma ampla e regular. As decisões importantes são tomadas em conjunto.

O que precisa de acordo entre os pais na guarda compartilhada?

Decisões que requerem o acordo de ambos os pais incluem: mudança de escola, mudança de cidade ou país, procedimentos médicos eletivos, realização de passaporte e viagens internacionais. Decisões do cotidiano, como alimentação, atividades de lazer e rotina de casa, são tomadas individualmente por quem está com a criança naquele momento.

Como se define a rotina de convivência?

A rotina de convivência é definida no plano parental, documento que pode ser elaborado pelos próprios pais, com ou sem assistência de advogado ou mediador. Um bom plano parental prevê a divisão do tempo em dias normais, finais de semana, feriados, férias e datas comemorativas (Natal, Páscoa, aniversários).

Quanto mais detalhado o plano parental, menor a chance de conflito futuro. Pontos como a definição de onde o filho passa o Natal em anos pares e ímpares, por exemplo, parecem pequenos mas geram desgastes significativos quando não acordados previamente.

E quando os pais moram em cidades diferentes?

A distância geográfica entre os pais é um dos principais fatores que dificultam a guarda compartilhada. Quando um dos genitores muda de cidade, o plano parental precisa ser readaptado. A mudança unilateral para outra cidade com o filho, sem o consentimento do outro genitor ou autorização judicial, pode ser caracterizada como alienação parental.

Para situações de mudança de cidade, recomenda-se consultar um advogado antes de qualquer movimentação. O juiz pode determinar a guarda unilateral ao genitor que permanece ou fixar um regime de convivência compatível com a distância.

O que é alienação parental e como evitar?

Alienação parental é qualquer conduta que dificulte ou impeça a convivência da criança com o outro genitor: falar mal do outro pai na frente da criança, interferir nos horários de visita, negar informações sobre a saúde e a escola do filho. É prevista na Lei 12.318/2010 e pode resultar na inversão da guarda.

Guarda compartilhada funciona mesmo quando os pais não se dão bem?

Sim, e é exatamente nesses casos que ela é mais necessária. A guarda compartilhada força a comunicação entre os pais em torno das necessidades dos filhos, o que tende a reduzir o conflito com o tempo. A mediação familiar é uma ferramenta eficaz para construir acordos de convivência sustentáveis mesmo quando a relação entre os ex-cônjuges é difícil.

O Angelotto Advocacia atua em guarda compartilhada, plano parental e mediação familiar em São Paulo. Oferecemos orientação jurídica para pais que querem preservar o bem-estar dos filhos durante e após a separação.

Responsabilidade Civil em São Paulo: Quando e Como Pedir Indenização por Dano Moral e Material

10 abr 2026 · Área: Direito Civil

Sofreu um prejuízo causado por outra pessoa ou empresa? Você provavelmente tem direito à indenização. A responsabilidade civil é o mecanismo pelo qual o ordenamento jurídico obriga quem causa dano a reparar o prejuízo causado, seja ele material, moral, estético ou existencial.

O que É Responsabilidade Civil?

A responsabilidade civil é o dever legal de reparar dano causado a outrem. Está prevista nos arts. 186 e 927 do Código Civil e pode ser subjetiva, quando exige prova de culpa, ou objetiva, quando independe de culpa e basta a prova do dano e do nexo causal. O Código de Defesa do Consumidor adota a responsabilidade objetiva para fornecedores de produtos e serviços.

Quais São os Tipos de Dano Indenizável?

Dano material: prejuízo financeiro direto e mensurável. Inclui o dano emergente e os lucros cessantes. Dano moral: lesão à dignidade, honra, imagem ou vida privada. Não exige prova de prejuízo financeiro. Dano estético: alteração permanente na aparência da vítima, autônomo em relação ao dano moral. Dano existencial: lesão ao projeto de vida da pessoa.

Quando Cabe Ação de Indenização por Dano Moral?

As situações mais comuns em São Paulo incluem: negativação indevida no SPC ou Serasa, cobrança vexatória, uso indevido de imagem, acidente de trânsito com sequelas, erro médico, violação de dados pessoais, demissão abusiva e assédio moral ou sexual no trabalho. O STJ pacificou que a negativação indevida gera dano moral presumido.

Contratos: Como se Proteger e o que Fazer Quando Descumpridos?

Quando o contrato é descumprido, as opções incluem: a resolução com perdas e danos, a execução específica da obrigação, a revisão judicial por onerosidade excessiva e a anulação por vício de consentimento. Cláusulas ambíguas e contratos sem forma adequada são as principais causas de insegurança jurídica nas relações civis.

Imóveis: Posse, Propriedade e Regularização em São Paulo

As questões imobiliárias mais comuns envolvem conflitos de posse entre vizinhos, usucapião de imóveis não regularizados, disputas em condomínios edilícios e retificação de área. A ação de usucapião extrajudicial, feita diretamente no cartório, tem prazo médio de 6 a 12 meses e é mais ágil que a via judicial.

Como o Angelotto Advocacia Atua no Direito Civil?

Atendemos pessoas físicas e jurídicas em São Paulo com assessoria completa em Direito Civil: elaboração e revisão de contratos, ações de indenização, defesa em execuções, questões imobiliárias e defesa do consumidor. Atendimento presencial na Barra Funda e remoto para todo o Brasil.

Direito Empresarial em São Paulo: Guia Completo para Donos de Negócio, da Abertura ao Contencioso

5 abr 2026 · Área: Direito Empresarial

Abrir uma empresa, organizar a relação entre sócios, proteger a marca, estruturar contratos, planejar a tributação e lidar com crises. A vida jurídica de uma empresa é intensa. Entender os principais temas do Direito Empresarial é o primeiro passo para tomar decisões com segurança.

Qual o Melhor Tipo Societário para a Minha Empresa?

A escolha do tipo societário tem reflexos tributários, de responsabilidade dos sócios e de governança. A Sociedade Limitada (LTDA) é a mais usada no Brasil por sua flexibilidade e pela limitação da responsabilidade ao capital social. A Sociedade Anônima (S/A) é indicada para empresas com múltiplos investidores. A holding patrimonial ou operacional é hoje amplamente utilizada para segregar risco, planejar a sucessão empresarial e reduzir a carga tributária.

Acordo de Sócios: Por que É Indispensável?

O acordo de sócios define o que não está no contrato social: direito de preferência na compra de quotas, regras para entrada e saída de sócios, definição de voto de qualidade em empate e cláusulas de não concorrência. A ausência de acordo de sócios é a principal causa de conflitos societários prolongados em São Paulo.

Contratos Empresariais: o que Todo Empreendedor Precisa Saber

As cláusulas mais críticas em contratos empresariais são: foro eleito para resolução de disputas, definição clara das obrigações de cada parte, penalidades por inadimplemento, prazo e condições de renovação e cláusula de mediação prévia ao contencioso. O custo de uma revisão preventiva é uma fração do custo de um litígio.

Proteção da Marca e Propriedade Intelectual

O registro de marca no INPI é essencial para qualquer empresa. Sem registro, você pode usar uma marca por anos e ser obrigado a mudá-la se outra empresa registrar primeiro. O processo leva entre 18 e 36 meses, mas a data de depósito já gera proteção provisória. Softwares, patentes e segredos de negócio têm instrumentos específicos de proteção.

Recuperação Judicial e Extrajudicial para Empresas em Crise

A Lei 11.101/2005, modernizada em 2020, oferece ferramentas poderosas para empresas viáveis em crise financeira. A recuperação judicial suspende execuções por 180 dias e permite a proposta de um plano de reestruturação. A recuperação extrajudicial pode ser feita de forma sigilosa, com determinadas classes de credores.

Como o Angelotto Advocacia Atua no Direito Empresarial?

Atendemos donos de negócios, startups, empresas familiares e PMEs em São Paulo com assessoria jurídica completa: constituição e reorganização societária, contratos, propriedade intelectual, compliance, M&A, contencioso e recuperação judicial. Conheça nossos planos de consultoria empresarial contínua.

Soluções Extrajudiciais em São Paulo: Divórcio, Inventário e Outros Procedimentos sem Processo Judicial

1 abr 2026 · Área: Planejamento Patrimonial

O processo judicial é lento, custoso e desgastante. Mas muitos problemas jurídicos têm soluções extrajudiciais que podem ser resolvidas em cartório, com muito mais agilidade, menos custo e maior privacidade.

O que São Soluções Extrajudiciais?

São procedimentos jurídicos realizados fora do Poder Judiciário, geralmente em cartórios, com a mesma validade jurídica dos atos judiciais, mas mais rápidos e, em regra, menos custosos.

Divórcio Extrajudicial: Requisitos e Como Funciona

O divórcio em cartório é possível quando o casal não tem filhos menores ou incapazes, ambos concordam com todos os termos e estão assistidos por advogado. Pode ser realizado em qualquer Tabelionato de Notas do Brasil. O prazo médio é de 15 a 30 dias.

Inventário Extrajudicial: Partilha de Bens sem Processo

O inventário em cartório é possível quando todos os herdeiros são maiores e capazes e concordam com a partilha. O prazo costuma ser de 15 a 45 dias após a reunião dos documentos. Em comparação, um inventário judicial pode levar de 2 a 5 anos em São Paulo.

Usucapião Extrajudicial: Regularização de Imóvel em Cartório

Desde 2015, é possível reconhecer a usucapião diretamente no Cartório de Registro de Imóveis, sem processo judicial. Em São Paulo, o prazo médio é de 6 a 12 meses, mais célere e menos custoso que a ação judicial.

Reconhecimento de União Estável em Cartório

A união estável pode ser reconhecida por escritura pública lavrada no Tabelionato de Notas, com definição do regime de bens, data de início da união e reconhecimento dos direitos patrimoniais decorrentes.

Por que Escolher o Caminho Extrajudicial?

Rapidez, custo reduzido, privacidade e ausência de audiências são as principais vantagens. O Angelotto Advocacia orienta clientes em São Paulo na escolha da via mais adequada e acompanha todos os procedimentos extrajudiciais do início à conclusão.

Mediação em São Paulo: Como Resolver Conflitos com Mais Rapidez, Menos Custo e Preservando Relações

28 mar 2026 · Área: Mediação

O processo judicial demora, custa caro e, muitas vezes, não resolve o conflito de verdade. A mediação oferece um caminho diferente: um acordo construído pelas próprias partes, mais rápido, mais barato e com maior chance de ser cumprido.

O que É Mediação e Como Ela Funciona?

A mediação é um método de resolução de conflitos em que um terceiro neutro, o mediador, facilita o diálogo entre as partes para que elas mesmas construam a solução. O mediador não decide nada. No Brasil, é regulamentada pela Lei 13.140/2015 e pelo Código de Processo Civil de 2015.

Quais Conflitos Podem Ser Resolvidos por Mediação?

Os casos mais comuns em São Paulo incluem: divórcio e regulamentação de guarda, conflitos entre sócios, inadimplemento de contratos comerciais, disputas de vizinhança e condomínio, conflitos familiares sobre herança e conflitos trabalhistas.

Mediação Familiar: O Caminho Mais Humano para o Divórcio

No divórcio com mediação, os próprios cônjuges constroem o plano parental, definem os alimentos e acordam a partilha de bens. Acordos construídos em mediação familiar têm taxa de cumprimento significativamente maior do que sentenças judiciais impostas.

Mediação Empresarial: Quando Dois Sócios Divergem

A mediação empresarial em câmara privada pode resolver conflitos entre sócios em semanas, com sigilo e soluções criativas que o juiz não poderia impor. Cláusulas de mediação obrigatória são amplamente recomendadas para contratos societários.

Qual a Diferença Entre Mediação, Conciliação e Arbitragem?

Na mediação, o mediador facilita o diálogo sem propor soluções. Na conciliação, o conciliador pode sugerir acordos. Na arbitragem, um árbitro decide a questão com força de sentença. Os três métodos são mais rápidos e menos custosos que o processo judicial.

Como o Angelotto Advocacia Atua na Mediação?

Atuamos como advogados das partes em processos de mediação, garantindo que o acordo final proteja os interesses do cliente, seja juridicamente válido e executável. Atendimento presencial na Barra Funda e remoto para todo o Brasil.